Diário da ICANN64 – Dia 1

Kobe, Japão 09 de março de 2019

Nivaldo Cleto*

Mais uma vez a delegação brasileira do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br esta participando da reunião da ICANN para debater os principais assuntos da comunidade da Internet no planeta. Estamos doze horas no futuro, isto é, quando aqui as reuniões acontecem entre 8h00 e 18h00, aí no Brasil equivalem às 20h00 até às 6h00 do dia seguinte.

A Assessoria do CGI.br, representada por Diego Canabaro, Vinicius Santos e Carlos Ceconni, prepararam o briefing a seguir:

Os principais destaques da ICANN 64 serão, de um lado, o processo de desenvolvimento de uma política definitiva da ICANN para assegurar a conformidade do serviço WHOIS1 à nova regulação de proteção de dados pessoais na União Europeia (GDPR2) e o avanço do trabalho de construção da política definitiva da GNSO3 a respeito do assunto (EPDP4); e, de outro, as rodadas futuras do programa de novos gTLDs5, assunto que comporta discussões que englobam a questão de códigos e nomes geográficos no primeiro e no segundo nível do DNS, passam por segurança e estabilidade do sistema como um todo, e tocam até mesmo questões relativas ao fomento da participação de atores de áreas não atendidas.

A semana da Country Code Names Supporting Organization (ccNSO) contará com atividades tradicionais, como o encontro dos membros, as atualizações dos grupos de trabalho da organização e a realização de workshops técnicos informativos. Tematicamente, a ccNSO tratar do esboço de política para guiar a descontinuidade de ccTLDs6, a partir do relatório divulgado em 11/02/2019; da implementação das recomendações constantes do relatório do CCWG Accountability relativas ao tema de diversidade e accountability das SOs e ACs, bem como das modalidades de participação no mecanismo de Comunidade Empoderada criado a partir da transição IANA; as próximas rodadas do programa de gTLDs, com especial atenção para a continuidade das discussões sobre nomes e códigos de natureza geográfica na trilha 5 do PDP respectivo da GNSO; bem como assuntos técnicos e administrativos relativos à execução das funções IANA pela PTI.

A semana de trabalho da Generic Names Supporting Organization (GNSO) girará em torno das discussões relacionadas com os relatórios de grupos de trabalho encarregados de processos transversais à ICANN como um todo, como o processo de construção de uma nova política para adequação da organização ao panorama contemporâneo de proteção de dados pessoais e o relatório individual da trilha 5 do PDP que trata de nomes geográficos no programa de novos gTLDs. Nesse sentido, a agenda da GNSO estará concentrada na adequação do serviço WHOIS; nas próximas rodadas do programa de novos gTLDs; e na definição de critérios e procedimentos para a destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs. Para além dessa agenda principal, que conta com trabalho intenso junto a outros grupos da comunidade ICANN, a GNSO também contará com discussões e atualizações de seus grupos de trabalho, a saber: acesso de organizações internacionais governamentais (IGOs) e não governamentais (INGOs) a remédios recursais de proteção de direitos; proteção de identificadores de IGOs e INGOs em todos os gTLDs; questões relacionadas ao credenciamento de provedores de serviços de proxy e de privacidade; WHOIS Detalhado (‘thick’); tradução e transliteração de informações de contato (dos responsáveis por nomes de domínios genéricos); e revisão da efetividade dos mecanismos de proteção de direitos adotados pelo programa de novos gTLDs em 2012. A GNSO participará, ainda, de uma série de reuniões conjuntas com outros grupos e também com o Conselho Diretor da ICANN. E o chamado “dia dos constituintes”, onde os diversos grupos de interesse da GNSO reúnem-se individualmente, ocorre na terça-feira, dia 12/03.

A agenda de trabalho do Governmental Advisory Committee (GAC) contará com atividades usuais do Comitê, entre suas reuniões plenárias, reuniões de atualização dos grupos de trabalho, reuniões conjuntas com outros grupos da comunidade e também com o Conselho Diretor da ICANN, além de seus workshops de capacitação. Nas sessões plenárias, o GAC terá uma sessão inteiramente dedicada à discussão das metas do Comitê para o ano de 2019. O restante da agenda tratará de temas recorrentes na agenda do Comitê, incluindo temas transversais como o uso de códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs; a Proteção de nomes e acrônimos de organizações internacionais governamentais e não governamentais; a destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs; as próximas rodadas do programa de novos gTLDs; a adequação das práticas da ICANN para assegurar a conformidade do serviço WHOIS à GDPR (incluindo o processo expresso de desenvolvimento de uma nova política para o assunto no âmbito da GNSO); além de questões administrativas e organizacionais em geral.

Os dois principais tópicos de atenção para o Brasil, na reunião de Kobe, serão o caso do .AMAZON e a continuidade das discussões a respeito dos códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs.

A Address Supporting Organization – ASO reúne-se oficialmente, no âmbito da ICANN, uma única vez por ano (na primeira das três reuniões que acontecem anualmente). Segue em desenvolvimento e discussão o processo de revisão periódica da estrutura e dos modos de operação da entidade, para determinar (a) se a ASO possui um propósito permanente na estrutura da ICANN; (b) se mudanças na estrutura ou operação da ASO seriam desejáveis; e, adicionalmente, (c) se a ASO é suficientemente transparente e responsiva para a comunidade de números no exercício de suas responsabilidades. O avaliador externo contratado pela ICANN para conduzir a revisão entregou seu relatório em agosto de 2017. O documento foi submetido a consulta pública e, após sua consolidação final, submetido à apreciação dos Conselhos da ASO e da NRO.

A agenda do At-large Advisory Committee – ALAC, por sua vez, refletirá as discussões dos demais grupos da comunidade, de forma a embasar o aconselhamento que deve prover ao Conselho Diretor da ICANN pela perspectiva dos usuários individuais. Substancialmente, o ALAC tratará, principalmente, de proteção da privacidade e dos dados pessoais no WHOIS; os recursos auferidos com leilões de gTLDs; as rodadas futuras do programa de novos gTLDs. Com uma perspectiva mais técnica, o Root Server System Advisory Committee – RSSAC realizará oito sessões de trabalho presencial de seus membros produzidas por GTs e subgrupos especializados, que tratarão de questões administrativas inerentes a seu funcionamento na estrutura da ICANN. O Security and Stability Advisory Committee – SSAC, por sua vez, realizará uma série de reuniões fechadas para a discussão de assuntos administrativos (como, por exemplo, questões financeiras e orçamentárias, bem como indicação de representantes e pontos de contato com outras partes do arcabouço da ICANN), e, ainda, encaminhamentos e produção de recomendações referentes a suas pautas mais recentes (que giram em torno da estabilidade, da funcionalidade e da segurança da Internet num contexto de modificação das regras relacionadas à coleta de dados e metadados por parte dos provedores de produtos e serviços Internet).

 Haverá, ainda, sessões de divulgação temática sobre diversas áreas de atividades da ICANN e sessões comunitárias com temáticas específicas que envolvem tópicos em alta na agenda da ICANN, sobretudo aqueles que têm impacto transversal aos diversos ACs e SOs. Os principais tópicos de discussão comunitária distribuídos ao longo da semana dizem respeito: ao planejamento estratégico plurianual da ICANN; aos próximos passos da adaptação da ICANN à conformidade com a GDPR; ao tema da governança da Internet em uma perspectiva mais ampla (com a reunião do GT comunitário encarregado de acompanhar trilhas e desenvolvimentos para além da ICANN). Ocorrerá, também, mais uma edição do LAC Space, que funciona como um fórum de discussão regional para os diversos stakeholders da comunidade da América Latina e Caribe que participam da ICANN. O espaço congrega apresentações sobre o mercado de nomes de domínio na região, discussões sobre o ambiente regulatório nos diferentes países da região, bem como a troca de experiências e boas práticas individuais e coletivas. Até o fechamento deste documento, a programação do LAC Spaceainda não havia sido divulgada.

Uma lista de reuniões conjuntas, setoriais e outros eventos de interesse dos diversos grupos constituintes do CGI.br acompanha este documento, que congrega, também, um conjunto de informações práticas de suporte à participação dos integrantes do CGI.br na ICANN 64 e uma síntese de temas e questões que compõem a agenda de trabalho para Kobe.

Para esta edição do evento, o funcionalismo da ICANN realizará videoconferências preparatórias entre os dias 25 e 28 de fevereiro (ICANN Prep Week). Como de praxe, o relatório completo do evento será divulgado no Observatório da Internet no Brasil.

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1 - Whois é um protocolo de consulta / resposta baseado em TCP que é amplamente usado para consultar um banco de dados a fim de determinar o proprietário de um nome de domínio, um endereço IP ou um número de sistema autônomo na Internet.
2 - O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é um regulamento concebido para modernizar e harmonizar as leis de proteção de dados em toda a União Europeia (UE), dando aos cidadãos e residentes da UE mais controle sobre seus direitos. dados e fornecer um quadro regulamentar mais consistente para as emptresas. A aplicação do GDPR entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
3 - GNSO – Generic Names Supporting Organization - A Organização de Apoio a Nomes Genéricos é um órgão de desenvolvimento de políticas responsável por desenvolver e recomendar ao Conselho Diretor (board) da ICANN políticas relacionadas a domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs). A GNSO é formada por grupos de partes interessadas, eles próprios compostos de grupos constituintes, que juntos formam uma organização de apoio para formar um consenso, estabelecer políticas e fazer recomendações baseadas em evidências.
4 - EPDP – Expedited Policy Development Process – Processo Acelerado de Desenvolvimento de Políticas - procedimento estatutário que obriga o Board da ICANN a acelerar o processo de decisão das propostas no prazo máximo de doze meses.
5 - Generic Top-Level Domain - Lista de domínios de nível superior
6 - Country Code Top-Level Domain- Domínio de primeiro nível com código de país

*Nivaldo Cleto é conselheiro do CGI.br – setor Empresarial Usuários de Internet e membro da ICANN Business Constituency